Arquivo FolhaTemer: Executivo tem substituído o Legislativo ao abusar das MPsA disposição dos presidentes do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de reformar as normas regimentais do Congresso para dar mais eficácia aos trabalhos, inclui uma trava no poder de legislar que é conferido hoje ao presidente da República. Diante das cobranças de ACM, que há quase um ano enviou à Câmara projeto limitando a edição de medidas provisórias (MPs), Temer incluiu a proposta do Senado na pauta da convocação extraordinária da Câmara.
‘‘Quando se fala em reforma do regimento, não dá para ignorar a necessidade de impôr novas regras à edição de MPs’’, avalia o secretário-geral da Câmara, Mozart Viana de Paiva. A previsão é votar a proposta até o dia 14 de fevereiro.
Aliados e oposições ao governo concordam que, na prática, o Executivo tem substituído o Legislativo ao abusar do instrumento da reedição sucessiva das MPs não-apreciadas pelo Legislativo. Pelas regras atuais, o Congresso tem apenas 30 dias para examinar uma MP e convertê-la em lei, mas, enquanto senadores e deputados não se manifestam, o governo mantém a medida em vigor pelo artifício da reedição.
A emenda aprovada pelos senadores retira a eficácia das MPs que não forem convertidas em lei pelo Congresso no prazo de 90 dias, prorrogáveis por apenas mais três meses. As medidas não-votadas serão consideradas rejeitadas em, no máximo, seis meses, o que obrigará o governo a mobilizar as forças para aprovar as MPs.

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