PROJETO DA INDÚSTRIA
Ponto a ponto: Projetos que a indústria deverá lutar pela aprovação:
Ampliação dos prazos para apuração e recolhimento dos tributos federais: medida de legislação ordinária que permitiria o restabelecimento dos prazos de pagamento de impostos compatíveis com a atividade econômica. Segundo a CNI, não implica na elevação do déficit público.
Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas: os empresários querem aprovação da proposta e defendem o aperfeiçoamento com o objetivo de garantia da livre negociação direta entre empregado e empregador e pela ‘‘efetiva possibilidade do direito individual se sobrepor a interesses corporativos’’.
Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: assegura tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Programas de financiamento vinculados à exportação e Fundo de Garantia à Exportação (FGE): Medida provisória possibilita ao Tesouro Nacional pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), para operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens ou serviço nacionais. Outra MP (1610) cria o FGE - fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda e gerido pelo BNDES, destinado a dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, contra risco político e extraordinário, pelo prazo total da operação, e contra risco comercial pelo prazo que exceder a dois anos.

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