A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em segundo e último turno, o projeto de lei que concede estabilidade de 10 anos no emprego aos funcionários da Sercomtel Fixa e Celular, em caso de venda da empresa.
A matéria é assinada pelos vereadores Marcelo Belinati (PP) e Henrique Barros (PMDB), ausente na sessão de ontem. A proposta tramita há mais de um mês na Casa e foi apresentada depois de o Executivo formalizar, em abril passado, a proposta de venda de parte dos 55% de ações que detém na telefônica à Copel, sócia minoritária com os 45% restantes. Atualmente, o estudo feito por uma equipe de trabalho da Sercomtel, que encontrou viabilidade na negociação, segue sob análise da diretoria da estatal, que definiu julho como prazo máximo para manifestação.
Na sessão de ontem, só não se posicionaram favoralmente à matéria os vereadores Flávio Vedoato (PSC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Gláudio Lima, líder do prefeito Nedson Micheleti (PT) na Casa. Vedoato, que assinara parecer da comissão defendendo inconstitucionalidade no projeto de Belinati - posição defendida também pela comissão permanente de Trabalho -, votou contra. Gláudio, que chegou a apresentar emenda exceptuando da estabilidade ''casos de falta grave apurada em processo administrativo'', se absteve.
Para Vedoato, Belinati fez ''uso político, média com os funcionários da empresa''. ''Trata-se de servidores sob o regime de CLT, não têm segurança nenhuma no emprego. Mas vejo uso político, nada além disso'', resumiu.
Belinati apresentou documentos que, de acordo com ele, justificam a extensão da estabilidade mesmo aos celetistas. ''São jurisprudências do TST (Tribunal Superior do Trabalho), de 1997, que, por exemplo, colocam a estabilidade a estatutários e celetistas. Outras empresas públicas de capital misto (como a Sercomtel) têm essa garantia; depende de acordo coletivo - e a lei municipal nesse sentido seria um primeiro passo'', avaliou.
Sobre as insinuações de aproveitamento político por meio da iniciativa, o vereador refutou: ''Quem criticou esse projeto é da base de apoio do prefeito - portanto, é natural, pois até pouco tempo atrás, eram os mesmos que defendiam a revogação da lei que instituía o plebiscito (que impediu a venda da telefônica, em 2001)'', encerrou.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito Nedson adiantou que vai seguir o parecer da CCJ - que, a despeito de apontar a inconstitucionalidade, deixou a discussão a critério do Plenário - e, com isso, vetar o projeto. Depois disso, o veto retorna à Câmara.

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