Projeto beneficia donos de cartórios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que desobriga os donos de cartório de se aposentar aos 70 anos, cedendo ao lobby da categoria – eles poderão continuar indefinitamente no cargo, como ocorria antes de a Constituição impor novas regras para os serviços notariais e de registro. Em setembro de 1997, esse projeto esteve prestes a ser votado em plenário, mas um alerta do então presidente do STF, ministro Celso de Mello, ao presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), resultou na retirada de pauta e no retorno à CCJ para um reexame. Se for aprovado em plenário, o texto será encaminhado à sanção.

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