A Câmara de Londrina aprovou ontem em segundo e último turno o projeto de lei do Executivo que regulamenta a contratação de funcionários mediante teste seletivo por tempo determinado, mas para atuação no regime celetista, ou seja, sem concurso público. A proposta passou em segundo turno com emenda modificativa da vereadora Sandra Graça (PP) e atende requerimento da Secretaria Municipal de Educação que entende ser necessária a contratação de profissionais para projetos educacionais vinculados a programas em parceria com o Ministério de Educação e outros entes.
Em ofício encaminhado à presidência da Câmara, na semana passada, a secretária municipal de Educação, Vera Hilst, repassou cópias de documentação expedida no último dia 3 ao Conselho Municipal de Educação. Nele, a secretária informa que os celetistas contratados temporariamente servirão à implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), do Governo Federal, no município.
O programa consiste em escolarizar, em nível de ensino fundamental, e com a conclusão dessa etapa, jovens na faixa dos 18 aos 29 anos que, posteriormente, passarão por qualificação profissional inicial. A previsão é que 1.600 alunos sejam atendidos, de modo que cada um receba mensalmente, no prazo de 18 meses, R$ 100 ''como estímulo à terminalidade de seus estudos''. Uma vez sancionada a lei, a previsão é que as aulas comecem em 1º de outubro deste ano. O programa desenhado pela Prefeitura ainda estabelece que serão contratados 40 agentes.
Com a aprovação de ontem, fica alterada a lei municipal de 1995 que trata das contratações temporárias ''de excepcional interesse público da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município''; com a mudança e mais a emenda assinada por Sandra, ficam consideradas contratações ''de excepcional interesse público'' as que visem a ''atender as necessidades havidas com projetos educacionais de parcerias com os governos federal, estadual e outros entes'', mas, conforme a emenda, ''desde que as respectivas parcerias tenham injeção de recursos nos projetos a serem desenvolvidos''.
A matéria foi aprovada com 18 votos e uma abstenção registrada pelo vereador Jacks Dias (PT), que teve rejeitada emenda modificativa que restringia ao ProJovem as parcerias a serem firmadas.
''A emenda do vereador (Jacks Dias) poderia prejudicar a proposta inicial, pois estamos tentando parcerias com outros segmentos e, atrelando apenas ao ProJovem, teríamos de ter projeto na Câmara sempre que se quisessem ampliar isso'', disse o líder do Executivo, Joel Garcia (PDT), para quem a emenda da pepista foi ''providencial''.

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