Curitiba - Um projeto de lei, do deputado estadual Antonio Anibelli (PMDB), que altera a forma de remuneração dos secretários estaduais começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa (AL) O texto, que fixa o salário dos secretários em 70% da remuneração do governador, estava na pauta do dia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas recebeu um pedido de vistas e não foi votado Se aprovado, o aumento em relação à remuneração atual, fixada em R$ 13,9 mil, é de quase 35%, passando a um total de R$ 18,7 mil mensais
Na opinião do relator da matéria na CCJ, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), por ser competência privativa da AL definir a remuneração dos secretários, o pedido de vistas apresentado pelo deputado Jocelito Canto (PTB) é apenas um atraso na votação, que será inevitável Jocelito apresentou o pedido apesar da insistência dos colegas de comissão, que argumentavam da atribuição constituicional dos deputados sobre a matéria No entanto, o petebista alega que não tinha conhecimento do conteúdo do projeto e preferiu avaliá-lo melhor ''Eu queria conhecer melhor o texto, afinal, temos falado em dificuldades financeiras''
Presidente da CCJ e futuro chefe da Casa Civil do governo Beto Richa (PSDB), o deputado Durval Amaral (DEM) se disse a favor do reajuste ''Os secretários têm que ter uma remuneração justa'' Amaral poderá ou não ser um dos beneficiados com o aumento de salário, uma vez que o projeto de lei determina que o deputado estadual que assuma o cargo de secretário poderá optar por qual salário preferir Caso escolha a remuneração do Legislativo - atualmente mais vantajosa do que a do Executivo em razão das verbas adicionais a que os deputados têm direito - ele ainda teria direito a manter uma estrutura física e de pessoal na AL
Romanelli acredita que, mesmo atrasado em uma semana, há tempo hábil para aprovação do projeto em plenário, ainda que a estratégia para isso seja formar uma comissão geral de modo a dispensar uma eventual nova tramitação pelas comissões da Casa
Aumento para o TCE
Na sessão de ontem da CCJ foi aprovado o projeto de lei que define reajuste de 13,72% para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) O texto recebeu uma emenda de Jocelito Canto para estender o benefício aos servidores do Poder Legislativo Já o projeto de lei nº 425/10, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) que também dispõe sobre vencimentos não foi apresentado na sessão Os deputados Romanelli e Jocelito pediram esclarecimentos ao TJ, que argumentou que a matéria apenas corrige termos da lei nº 14/277/2003

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