O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta semana um projeto de lei complementar que aumenta a punição aos governos federal, estaduais e municipais que descumprirem a lei que limita em 60% das receitas os gastos com o funcionalismo público ativo e inativo (Lei Camata).
O projeto de Hauly estabelece que, além do congelamento da remuneração do funcionalismo determinado pela Lei Camata para os governos que ultrapassarem os limites, será proibida a realização de despesas com publicidade e propaganda dos atos, programas, obras e serviços da administração infratora. A proposta de Hauly tem o objetivo de forçar mais o cumprimento dos limites das despesas com o funcionalismo público e, por isso, contraria o movimento de prefeitos e governadores que defende o adiamento do prazo previsto para enquadramento das administrações.
A Lei Camata, que entrou em vigor em janeiro de 96, estabelece um prazo de três exercícios para esse enquadramento. Isso significa que as administrações que ultrapassavam os limites com os gastos do funcionalismo em 96 têm prazo até o fim deste ano para se enquadrar, do contrário não poderão conceder nenhum reajuste salarial.
Embora a flexibilização do prazo contrarie os objetivos do ajuste fiscal, a proposta já encontra ressonância no Congresso. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), admite o adiamento do início das punições por seis meses ou um ano para viabilizar as negociações do ajuste fiscal e da reforma tributária com governadores e prefeitos.

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