Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem em primeira discussão um projeto de lei que permite às entidades da administração indireta do Estado (autarquias, fundações, etc.) a prorrogação de contratos de concessão e arrendamento com a iniciativa privada. O projeto, de autoria do presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), prevê que os contratos podem ser prorrogados desde que as condições contratuais originais sejam mantidas e que a ampliação não dure mais do que o prazo estipulado na primeira assinatura do contrato. A matéria deve voltar à pauta na semana que vem, para eventual apresentação de emendas.
Segundo Brandão, o projeto proporcionaria mais flexibilidade ao governo do Estado, trazendo melhores condições para a execução dos contratos. ''É o caso do Porto de Paranaguá, por exemplo, que contratou uma empresa para construir uma esteira. O prazo para a construção expirou, e mesmo com mais de 80% do serviço pronto ela teria que ser abandonada'', explicou.
Alguns juristas, especialistas em Direito Administrativo, consultados pela Folha, porém, estranharam o teor do projeto. Em tese, outras empresas interessadas em prestar o serviço ao Estado acabariam por perder a chance de disputar as licitações, em favor das empresas já contratadas. Além disso, a Lei das Licitações prevê que cada concessão deve ser regulamentada por lei específica. O projeto de Brandão agiria como uma espécie de ''lei guarda-chuva'', abrangendo vários casos. Outro ponto controverso do projeto é o fato dele ser aplicável a todos os contratos firmados nos 360 dias antes de sua publicação, o que feriria o princípio da irretroabilidade da lei.
A inclusão do projeto na pauta de ontem também chamou a atenção de alguns deputados. O líder da oposição na Assembléia, Durval Amaral (PFL), tentou questionar o projeto, mas a velocidade com que Brandão leu os itens de pauta impediu que Amaral se pronunciasse antes do item ser apreciado em plenário.

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