A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem o projeto de lei complementar que altera a lei que disciplina os limites da despesas com pessoal. Chamada de Lei Camata, o texto aprovado prevê prazo de um ano para adequar dois terços da folha de pessoal que exceder o limite de 60% da receita para Estados e municípios e 50% para a União. Será concedido também mais um ano para ajustar o pessoal, fora dos limites estabelecidos, que não for atingido nessa primeira fase.
O projeto será agora votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser examinado em plenário, o que deve ocorrer em meados de abril. O Ministério da Fazenda se encarregará de atestar, anualmente, o cumprimento do cronograma do ajuste da proposta.
Para atender aos limites definidos, a União, os Estados e os municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos de comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, por último, a exoneração dos servidores estáveis, nos casos em que for ultrapassado o limite estabelecido pela Lei Camata.

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