Com objetivo de atualizar o Código Tributário Municipal e adequá-lo à legislação federal que trata de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores de Londrina extenso projeto de lei (PL) sobre o tema. As principais mudanças são a inclusão de atividades que não estavam contempladas na lei, como a disponibilização de conteúdos multimídia por meio de internet (streaming), tatuagens e piercings e espaços em cemitérios para sepultamentos.

O diretor de Fiscalização de Tributos da Secretaria de Fazenda, Carlos Eduardo Burkle, explicou que o principal objetivo do PL 207/2017 é atualizar a lei municipal nos termos da Lei Complementar 116/2013, alterada pela LC 157, do ano passado. No caso dos novos serviços, ele explicou que haverá tributação apenas quando a empresa estiver localizada em Londrina. "Se houver, em Londrina, quem ofereça serviços de streaming, então, sim, haverá incidência." O mesmo vale para cemitérios particulares e serviços de tatuagens, que hoje estão incluídos como de beleza e estética.

Outras mudanças significativas trazidas pela LC 157 são com relação aos serviços de administração de cartões de crédito e débito, de leasing e de planos de saúde. Hoje, são serviços taxados somente onde a empresa tem sede. "No caso do leasing e das empresas que disponibilizam máquinas para cartões, as empresas recolhem ISS para duas ou três cidades de São Paulo." Com a mudança, a taxação ocorrerá onde for realizada a transação. "Teremos que definir formas para fazer este recolhimento", explicou Burkle. O município, em razão da mudança, poderá aumentar a arrecadação, mas não há estimativa.

No caso dos planos de saúde, poderá haver diminuição de receita, porque a incidência do ISS será no local onde reside o usuário. Assim, empresas localizadas em Londrina que tenham clientes em outras cidades deixarão de recolher imposto aqui.

ALÍQUOTA
O diretor explicou que o PL não prevê qualquer alteração nas alíquotas do ISS, que variam entre 2% e 5%. "Não é objetivo do projeto", resumiu. "Vamos fazer as alterações provenientes da legislação federal e algumas correções de ordem técnica para melhorar a aplicabilidade do Código Tributário, mas não haverá mudanças em alíquotas."

Protocolado na semana passada, o PL, por altera código municipal, terá extensa tramitação na Câmara. O prazo para a Comissão de Justiça dar parecer é 26 de outubro.

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