Brasília - O governo decidiu atender a antiga reivindicação do setor de radiodifusão comunitária, uma das bases políticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e encaminhou ao Congresso, em janeiro, projeto de lei que alivia as penas para as emissoras irregulares. Pela proposta, operar rádio sem licença deixa de ser crime. Os responsáveis se livram da possibilidade de ir para a cadeia e responderão apenas a processo administrativo.
O projeto foi recebido com críticas no Congresso. Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, por onde deverá tramitar a proposta, defendem discussão mais ampla sobre o assunto, que envolva também o processo de concessão de outorgas, conduzido pelo Ministério das Comunicações.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) considerou a proposta um atraso e alertou para a possibilidade de o alívio acabar se tornando um incentivo à ilegalidade.
Pela proposta, o processo administrativo correrá no Ministério das Comunicações e a operação de rádio sem autorização significará uma infração gravíssima, que será punida com multa e apreensão de equipamentos, além de suspensão da análise do pedido de licença.
A prisão continua sendo prevista para casos em que a operação ilegal puser em risco serviços de emergência e segurança pública. Incluem-se aí os casos de interferência do sinal na comunicação entre aviões e torres de comando.

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