Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná analisa hoje o projeto de lei 03/2014, que altera a lei complementar 161/2013, referente à remuneração dos procuradores do Estado. A matéria foi encaminhada pelo governador Beto Richa (PSDB) no dia 8 de abril, com o objetivo de "formular a carreira corretamente".
Conforme o texto, cargos em provimento e comissão relativos a atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) seriam transformados em funções específicas, remuneradas de forma reduzida. A alteração incluiria o corregedor-geral da PGE e os subprocuradores-gerais para assuntos institucionais e jurídicos.
Para o líder do PT, Tadeu Veneri, porém, a medida significa a extinção da Corregedoria da PGE. Ele adiantou que irá votar contra a constitucionalidade, solicitando prazo maior para que a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep) seja ouvida a respeito. "Sem a figura do corregedor, quando houver algum problema, como a fila de pagamentos dos precatórios, a quem o cidadão irá recorrer?", questionou.
Já o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), disse que o que se pretende é corrigir alguns benefícios inconstitucionais. "O projeto não fala nesse momento de extinção. A interpretação que o Tadeu dá pode não ser a nossa. Eu não vou afirmar taxativamente, porque vou ter uma conversa com o procurador, mas com certeza a Procuradoria não encaminharia uma mensagem que pudesse contrapor aos interesses da própria instituição", disse o tucano.

mockup