Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei do senador José Jorge (PFL-PE), que proíbe os partidos políticos de cobrarem contribuição obrigatória dos filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública. O projeto agora será encaminhada à Câmara. José Jorge chama a proposta de Lei PT, já que o objetivo é impedir os ''abusos'' cometidos pelo partido na nomeação de filiados para cargos de confiança no governo Lula.
''O que vimos foi o aumento, em dois anos, em 730% da arrecadação decorrente dessas contribuições'', afirmou. A ''cobiça'' pelo dinheiro dos filiados, de acordo com o senador, criou situações surpreendentes, como a divisão do cargo de diretor administrativo e financeiro em duas vagas: uma para o diretor administrativo e a outra para o diretor financeiro. ''A cobrança era feita dos dois e não mais de um ocupante do cargo'', disse.
O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), afirma em seu parecer que a obrigatoriedade de os filiados ocupantes de cargos públicos contribuírem com parte do salário, em percentuais que chegam a 20% do salário, resultou na transferência, neste ano, para os cofres do PT de cerca de R$ 30 milhões. ''Temos ainda a informação de que mais da metade dos cargos de confiança foram preenchidos por petistas, alguns dos quais sem a devida qualificação'', afirmou. Para Dias, a prática compromete a tese defendida pelo partido em favor do concurso público como o melhor caminho para a eficiência.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), incluiu no texto, mediante acordo com os demais membros da CCJ, uma emenda estipulando que ''os partidos, em seus estatutos, podem estabelecer limitações à participação nas suas instâncias decisórias dos filiados que optem por não fazer contribuições pecuniárias''. Ele disse que a medida é importante para evitar que filiados que não contribuem possam votar e ser votados.

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