Brasília - Pelo menos uma das mudanças das normas eleitorais aprovadas pelo Congresso enfrenta resistências na Justiça, onde poderá ser derrubada. É a que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais 15 dias antes da votação. Isso porque a Constituição garante aos brasileiros o acesso à informação. É possível, portanto, que essa proibição seja derrubada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  Outra dúvida que cerca as novas regras é sobre a possibilidade de entrarem em vigor já para as próximas eleições, marcadas para outubro. A lei prevê quer normas que alterem o processo eleitoral têm de ser aprovadas um ano antes do dia da votação. A Justiça, porém, deve considerar que a maior parte das regras aprovadas ontem se refere apenas a detalhes da campanha e não altera substancialmente o processo.
  O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), telefonou para o presidente do TSE, Gilmar Mendes, para avisá-lo formalmente da aprovação das mudanças. Mendes transmitiu a informação aos demais integrantes do tribunal e lembrou que caberá à Justiça Eleitoral regulamentar a aplicação das mudanças, analisando-as ponto por ponto.
  Os ministros não deverão impor obstáculos a medidas como a que proíbe a distribuição de brindes. Essa idéia foi inclusive elogiada por integrantes do TSE na época em que o projeto tramitava no Congresso.

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