A Proguarda Administração de Serviços ainda não devolveu ao município R$ 686 mil recebidos indevidamente por meio de um aditivo de R$ 1 milhão assinado em março deste ano pelo ex-secretário de Gestão Pública, Marco Antonio Cito (hoje, no Governo). A Secretaria de Gestão Pública (SGP) notificou a empresa há pouco mais de um mês para que devolva o valor, conforme determinou a Procuradoria Jurídica do Município (PGM) em parecer no qual apontou ''vícios insanáveis'' no aditivo.
''A empresa recorreu administrativamente, mas não acatamos os argumentos e na semana passada reiteramos o pedido de devolução do valor'', explicou o secretário de Gestão Pública, Luciano Cândido. ''Se a empresa não fizer a devolução integral, acredito que a única alternativa viável é descontar das parcelas futuras.'' O contrato com a Proguarda, no valor anual de R$ 8 milhões para limpar prédios públicos municipais, vai até março de 2012.
O aditivo irregular rendeu ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o prefeito Barbosa Neto (PDT), Marco Cito, o ex-procurador Fidélis Canguçu (exonerado após ser preso por suposta corrupção na Saúde), a empresa e uma servidora da SGP, Elisângela Arduin.
A Secretaria de Gestão Pública (SGP) ainda não concluiu o procedimento para avaliar se os valores eram devidos à empresa. O procedimento foi instaurado após o cancelamento do aditivo, por determinação da PGM. ''Queremos concluir isso na próxima semana'', disse Cândido.
Funcionários da SGP, ouvidos pelo MP, relataram que nenhuma das justificativas para conceder o reequilíbrio-econômico à Proguarda era verdadeira. A implantação da escola em tempo integral e o Gabinete Aberto - que implicariam maior volume de pessoas e mais limpeza para ser feita - já existiam antes do contrato; e a transferência da Secretaria da Mulher para o prédio da Prefeitura teria ocupado espaço já utilizado anteriomente ao contrato.

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