Depois de quase três horas de discussão, a Câmara de Londrina aprovou ontem, em segunda votação, o Programa de Regularização Fiscal (Profis) que dará anistia de juros e multas a devedores. A confusão ficou por conta de uma alteração na emenda proposta por Jamil Janene (PP) feita pela Comissão de Justiça e Redação, a pedido da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Londrina, anteontem.
A emenda de Janene foi apenas uma das sete propostas – as restantes foram apresentadas pelo Executivo (1), duas por Emanoel Gomes (PRB) e três por Mário Takahashi (PV). A Comissão de Justiça, entretanto, deu parecer contrário às duas de Gomes, a duas de Takahashi e só deu parecer favorável à de Janene mediante uma subemenda.
A proposta do pepista amplia o benefício de anistia de 100% sobre multa e juros para pagamentos à vista e de 60% para parcelamentos até o dia 22 de dezembro a quem tem débitos de até R$ 5,1 mil. Para os outros devedores, permanece o escalonamento de descontos que reduz à medida que se aproxima o fim do programa – neste caso, dia 18 de dezembro. Segundo o autor, a proposta beneficia o pequeno devedor que poderá utilizar o 13º salário para quitar os valores.
A subemenda, entretanto, altera o termo débito por dívida e estipula que a ampliação da isenção total será concedida por inscrição cadastral – ou seja, para cada CNPJ, no caso de regularização de Impostos Sobre Serviços (ISS), ou para cada cadastro imobiliário, no caso de Imposto Predial e Territorial Urbano.
A nova redação provocou a indignação de Janene, que chegou a ameaçar retirar sua emenda – sem a qual não havia quórum para aprovação, segundo as contagens de voto do Executivo. Para o autor, a troca do termo "débito" por "dívida" traria prejuízo a parte dos possíveis beneficiados, excluindo quase 4,5 mil.
Para ele, "débitos" referem-se apenas ao valor líquido, enquanto "dívida" seria o valor somado a juros e multas. O projeto de lei, entretanto, define o primeiro termo, mas não o segundo.
No entendimento da presidente da Comissão de Justiça, Elza Correia (PMDB), a alteração feita vai ampliar o acesso ao benefício entre pequenos devedores – em sua compreensão, o termo débito refere-se a cada montante devido, enquanto a dívida seria a soma de todos os débitos.
Ela ainda reclamou do trâmite do projeto de lei, ao qual o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) pediu regime de urgência, prejudicando o debate. "Nenhum vereador votou satisfeito porque a medida é antipática a quem paga em dia", assumiu a parlamentar. "Mas o Profis, devido à ausência da revisão da planta de valores, é necessário", complementou. Os valores a mais, defende, não são para "tapar rombo", mas para dar garantias de que a administração municipal vai honrar suas obrigações até o fim do ano.

PRESTES A COMEÇAR


O secretário da Fazenda, Paulo Bento, afirmou que a subemenda trouxe esclarecimentos sobre quem tem a possibilidade de anistia maior por tempo estendido, garantida aos devedores de baixa renda. Ele ainda afirma que a expectativa é que o atendimento para o Profis comece em 1º de outubro, mas orientou os contribuintes que já consultem sua situação junto à prefeitura ou pelo site na internet.
Com a emenda de Janene, a Fazenda espera que 7 mil devedores regularizem a situação perante o fisco, com arrecadação total de R$ 29,4 milhões. A renúncia fiscal seria da ordem de R$ 15,8 milhões – pouco acima das projeções iniciais, antes da emenda, de R$ 28,2 milhões de arrecadação esperada e R$ 15 milhões de renúncia. Os valores, entretanto, são baixos quando comparados com o total de dívidas: desde 1979, são R$ 365,7 milhões de IPTU devidos por 54,6 mil cadastros e R$ 781,5 milhões devidos de ISS por 40,6 mil inscritos.

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