A Câmara Municipal de Londrina aprovou na sessão desta quinta-feira (4) o substitutivo nº 2 do projeto de lei 292/2012, que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). A matéria recebeu 18 votos, em segunda discussão, e segue para sanção do prefeito, Gerson Araújo (PSDB), o que deve ocorrer na próxima semana após as eleições municipais. Araújo, ex-presidente do Legislativo, é candidato a vereador e deve sancionar o projeto de lei depois do pleito de domingo (7) para não correr o risco de ficar inelegível por conta do benefício.

Na última terça-feira (2), os parlamentares aprovaram o pedido de urgência para tramitação da matéria, que também foi aprovada, em primeira discussão, no mesmo dia. A prefeitura justifica a necessidade do Profis por causa da dificuldade financeira do Município, principalmente para realizar o pagamento do funcionalismo e cobrir as despesas com fornecedores.

Os contribuintes que optarem pelo benefício até o último dia útil do mês de outubro terão desconto de 100% da multa moratória e juros para pagamento integral ou opção pelo desconto de 50% da multa e juros para pagamento parcelado em três vezes.

A adesão em novembro terá o desconto de 80% da multa moratória e juros para pagamento integral do débito ou desconto de 50% da multa e juros parcelado em duas vezes.

Além disso, o prazo até o o último dia útil do mês de dezembro, concede desconto de 70% da multa moratória e juros para pagamento integral da dívida do contribuinte.

O projeto ainda prevê que se o débito estiver em execução, o contribuinte deverá pagar as custas judiciais. Caso não sejam cumpridas as regras firmadas no momento da adesão, a negociação será cancelada, recompondo-se as multas e os juros sobre o valor da dívida.

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