A Câmara aprovou ontem à noite, com um substitutivo, o projeto de lei do Executivo que institui, em Londrina, o Programa de Recuperação Fiscal (Profis). As 23 emendas propostas pelos parlamentares ficaram aglutinadas no substitutivo, que ampliou de 31 de dezembro de 2006 para 31 de dezembro de 2007 o prazo para quem tem dívidas de até R$ 170 de quaisquer tipos de dívidas com o município. A matéria original previa o valor de R$ 150.
Já o valor de R$ 500 que a proposta original previa como máximo passível de não se encaminhar a execução foi ampliado para R$ 1 mil, ''salvo nas hipóteses em que a dívida executável puder ser atingida pela prescrição''.
O secretário de Fazenda do Município, Denílson Novaes, que já havia divergido dos valores estabelecidos pelas emendas, ontem mudou a avaliação a partir do texto aprovado: para ele, o projeto final ''ficou bom''. Na avaliação do secretário, as modificações feitas pela Câmara, classificadas como ''contribuições'', não devem alterar o objetivo da proposta. ''Foi uma parceria interessante com a Câmara - todas as emendas foram discutidas ponto a ponto, e, da forma como ficou o texto aprovado, ele não compromete o equilíbrio fiscal do Município'', garantiu.
Número de Vereadores
Também na sessão de ontem, em regime de urgência - uma vez que havia saído de pauta por tempo indeterminado -, a Casa passou em segundo e último turno o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) número 4/2009 que fixa em 19 as cadeiras no Legislativo de Londrina. A atual redação da LOM, no parágrafo segundo do artigo 13, previa o número de 21 parlamentares.
A proposta, encabeçada pelo líder do PDT na Casa, Joel Garcia, foi aprovada com 14 votos favoráveis e um contrário - o da vereadora Sandra Graça (PP), para quem Câmara deveria aguardar a votação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) no Senado e na Câmara Federal sobre o mesmo assunto, e ainda sobre a diminuição do repasse dos Executivos às Câmaras municipais.

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