A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em primeira discussão, o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2010. O projeto de lei, de autoria do Executivo, prevê facilidades para o pagamento de débitos relativos a dívidas tributárias ou não tributárias referentes ao ano de 2008. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Lindomar Mota dos Santos, os mais de 235 mil inadimplentes devem aos cofres da Prefeitura mais de R$ 750 milhões, dos quais R$ 410 milhões são recebíveis.
''Existem problemas de inadimplência e é preciso reduzir isso. Mas é claro que também é necessário criar incentivos para aqueles que pagam seus tributos em dia. A questão da multa ser baixa (2%) até incentiva as pessoas a não quitarem seus débitos. Então, a arrecadação precisa melhorar e isso demora um tempo. Por isso a aprovação da lei é importante'', explica Santos.
Segundo o secretário, o projeto é importante para a diminuição do montante de dívidas na prefeitura e para facilitar a vida do contribuinte. ''Sabemos que, muitas vezes, esse débito com o município pode impedir uma empresa de participar de licitações e até trazer outros problemas. Então criamos essa lei. Mesmo que a prefeitura abra mão de recursos importantes (dos juros), isso facilita vida das pessoas e a arrecadação.''
O projeto foi aprovado por unanimidade ontem e voltará para o plenário na próxima sessão, porém, com uma emenda da vereadora Sandra Graça (PP). ''A emenda que eu apresentei é uma cópia fiel do projeto anterior, que prevê que dívidas até R$ 170 sejam canceladas do cadastro do contribuinte'', ressalta a vereadora.
Sandra critica, porém, a política que se cria para facilitar a vida de quem está inadimplente. ''Ano passado votamos para beneficiar devedores até 2007, esse ano até 2008. Ano que vem, se continuar como está, votaremos 2009, e esse já é o mandato do atual prefeito. Então eu espero que, além de limpar o cadastro de inadimplentes ele crie uma política de cobrança eficaz para que a gente não tenha que votar novamente a lei no próximo ano. Temos pessoas que tem dificuldades momentâneas, e por isso não pagam suas contas. Mas, temos aqueles que têm como característica não pagarem seus débitos, e o certo é incentivar os bons pagadores'', conclui.


PROFIS 2010
Confira as formas de pagamento das dívidas proposto pelo Profis:
Para débitos até R$ 200.000

Máximo de 48 parcelas mensais sem incidência de juros sobre as parcelas do acordo

Pagamento em parcela única: exclusão de 60% dos juros

Parcelamento até 12 vezes: exclusão de 40% dos juros

Parcelamento de 13 a 24: exclusão de 20% dos juros

Parcelamento de 25 até 36: exclusão de 5% dos juros

Parcelamento de 25 a 48: exclusão de 5% dos juros

Para débitos acima de R$ 200.000

Número máximo de 96 parcelas

Pagamento em parcela única: exclusão de 60% dos juros

Parcelamento até 12 vezes exclusão de 40% dos juros

Parcelamento de 13 até 24: exclusão de 20% dos juros

Parcelamento acima de 36 - não haverá exclusão dos juros devidos e sobre as parcelas do acordo 9% de juros ao ano

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