A procuradora-geral do Município, Regiane Andreola Rigon, afirmou que o estudo sobre o instrumento jurídico que será adotado atenderá normas previstas tanto na Constituição Federal quanto nas leis federais de concessões e de licitações, e na lei municipal 10.132/2006. Apesar de os três dispositivos citarem a necessidade de licitação para concessão de serviços de saneamento, a procuradora evitou antecipar se a administração lançará ou não mão do recurso.
Da mesma forma, a advogada evitou qualquer análise sobre o termo aditivo assinado em 1996 pelo então prefeito Luiz Eduardo Cheida. A medida estendia em mais 30 anos o contrato concluído em 2003, mas chegou a ser declarada nula na primeira gestão do prefeito Nedson Micheleti (PT). A Sanepar recorreu e a questão segue sob apreciação judicial.
Indagada se há possibilidade de o Executivo revogar o decreto de nulidade do termo aditivo, a procuradora esquivou-se: ''O instrumento jurídico vai depender da forma como vamos celebrar esse ajuste, mesmo porque depende de uma análise profunda'', resumiu, sem citar prazos. ''Seria prematuro. O importante agora é tranquilizarmos o município, as associações que acompanham a prestação desse serviço e até o Ministério Público de que tudo será feito dentro da legalidade e dos princípios que regem a administração pública.''
Ex-procurador-geral da Prefeitura, o atual presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Mauro Yamamoto, afirmou que o órgão, responsável pelo gerenciamento do futuro acordo, deverá estruturar uma quarta diretoria - de saneamento - tão logo os departamentos jurídicos envolvidos tenham as definições. A medida está contemplada na lei municipal.
Por outro lado, Yamamoto admitiu que o repasse de 1% acordado sobre o faturamento da concessionária, em Londrina - segundo o Executivo, algo em torno de R$ 85 mil mensais -, pode não ser suficiente para estruturar o grupo.
''O formato dessa quarta diretoria ainda não está definido, não se descarta até que seja uma agência reguladora. O fato é que precisamos de pessoas qualificadas pra lidar com saneamento e tratar dessas questões administrativas.''
A respeito da possibilidade de a CMTU interferir na questão tarifária, Yamamoto garantiu que o assunto passará pelo crivo do órgão gerenciador do contrato. E se houver divergência entre a Sanepar e a Prefeitura, quanto a aumento de tarifa? ''Espero que não haja, e que tudo possa ser negociado diretamente. Se não houver essa possibilidade, há sempre a via judicial, mesmo porque todo contrato tem que ter equilíbrio econômico e financeiro'', observou. (J.G.)

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