Brasília - A Procuradoria Regional da República da 1 Região (PRR) protocolou ontem, no Tribunal Regional da 1 Região (TRF), parecer do procurador regional Odim Brandão Ferreira contra o pagamento, pela Câmara dos Deputados, da verba indenizatória aos deputados federais. Essa verba (R$ 7 mil mensais), foi instituída por ato da Mesa Diretora da Câmara em 2001, e é paga aos 513 deputados federais para ressarcir despesas, como gasolina e escritório nos estados.
O pagamento foi contestado por Ferreira, por meio de ação popular, em 2007. A Justiça Federal no Distrito Federal concedeu liminar, que suspendeu o pagamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e a presidente do TRF, desembargadora Assusete Magalhães, restabeleceu o pagamento em junho de 2007. Em seguida, Ferreira recorreu da decisão ao pleno do tribunal.

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