Um repasse de R$ 65 mil da Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML) à Associação dos Servidores da instituição (ASSEC) é alvo de investigações da Procuradoria do Município por possíveis irregularidades. Os recursos, provenientes do Fundo de Previdência Social, teriam sido transferidos em seis parcelas, de junho de 1999 a abril do ano passado.
A descoberta das possíveis irregularidades foi feita pela auditoria do município, após a análise da prestação de contas da CAAPSML dos últimos dois anos. Segundo o parecer da auditoria, os repasses se destinariam à construção do salão de festas, casa e melhorias na sede campestre da ASSEC. A transferência, segundo a auditoria, contraria o artigo 167 da Constituição Federal, que veda o uso de recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
O parecer também cita a lei municipal que instituiu o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Municipal e estabeleceu a ‘‘finalidade de proporcionar aos beneficiários os meios indispensáveis de atendimento nas áreas de Saúde e Previdência Social’’, não podendo ser firmado qualquer tipo de convênio, auxílio ou subvenção fora dessa finalidade. A auditoria ainda observa que a correspondência da ASSEC, solicitando o repasse, está datada de 18 de maio de 99, ou seja, após a emissão do empenho nº 353, de R$ 10 mil, de 25 de fevereiro de 99.
Por conta do parecer, a auditoria determinou, no dia 16 de janeiro, a notificação da associação para a devolução dos recursos no prazo de 15 dias. Como o ressarcimento não ocorreu, no mês passado, o auditor-chefe Osvaldo de Lima encaminhou novo ofício ao superintendente da CAAPSML, Gláudio Renato de Lima, pedindo que a associação fosse notificada para devolver em cinco dias. ‘‘É uma situação irregular’’, justificou.
Segundo o ex-presidente da associação José Carlos Lambert, que faz parte da diretoria da ASSEC, o repassse consta de lei orçamentária e foi aprovado pelo conselho fiscal e órgãos diretivo da CAAPSML. ‘‘Estou seguro de que não há qualquer irregularidade. Se a auditoria detectar alguma irregularidade, a associação irá devolver os recursos.’’ Ele argumentou que a lei federal 9717 garante o repasse de até 2% do valor total das contribuições para fins administrativos.
Conforme Lima, todas as providências foram tomadas nos prazos adequados. ‘‘Encaminhamos a documentação à procuradoria dentro do prazo e notificamos as partes. O que for orientado pela procuradoria vai ser encaminhado.’’

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