A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), ligada aos procuradores federais, rejeitou o acordo fechado na terça-feira entre o governo e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que representa os promotores e procuradores estaduais, sobre a Medida Provisória que prevê punições para integrantes do MP. ‘‘Não aceitamos negociar mudanças no texto porque, para nós, o governo tem de revogar a medida provisória’’, afirmou o presidente da ANPR, Carlos Frederico Santos. As divergências sobre os rumos das negociações tumultuaram a reunião de quatro horas, ontem em Brasília, com a presença das duas categorias.
O presidente da Conamp, Marfan Martins Vieira, é favorável ao acordo que determina a retirada das punições para os autores de denúncias infundadas: a multa de até R$ 151 mil, a possibilidade de o réu processar o procurador ou promotor (conhecida como reconvenção) e o enquadramento do responsável pela ação na Lei de Improbidade Administrativa (cujas penas são perda do cargo e dos direitos políticos e multa de até 100 vezes o salário).
Ontem, os integrantes da ANPR não participaram das audiências dos procuradores estaduais com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, e com o ministro da Justiça, José Gregori. ‘‘Nós estamos totalmente alheios’’, disse Carlos Frederico Santos.
O líder dos procuradores da República teme que o governo queira criar um precedente para, no futuro, poder alterar as leis que regulamentam a ação civil pública e o inquérito civil público por meio de medida provisória. ‘‘É uma artimanha, um presente de grego que não sabemos o conteúdo’’, afirmou.
Santos questiona o porquê de o governo aceitar excluir os pontos polêmicos, mas querer incluir na próxima reedição da medida provisória a previsão para que os procuradores possam ser processados por má-fé. Isso porque esse princípio já está previsto no Código de Processo Civil.
Há pelo menos um consenso entre os integrantes do Ministério Público Federal e dos Estados: o posicionamento mais rígido dos procuradores da República deve-se ao fato de eles serem os destinatários diretos da Medida Provisória por proporem, com frequência, ações contra autoridades federais de primeiro escalão.
Os procuradores da República deverão se reunir no próximo dia 8 para discutir as estratégias que serão adotadas. Não está descartada a possibilidade de paralisação total da categoria e o encaminhamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao STF contra a Medida Provisória. Segundo Santos, o governo não poderia utilizar uma MP para legislar sobre as atribuições do Ministério Público.
Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Ivana Farina, apresentou ontem dados para comprovar que a atuação do Ministério Público também tem sido efetiva nos Estados. De acordo com levantamento dos procuradores, no ano passado, foram instaurados 5.109 inquéritos civis e procedimentos administrativos nos Estados relacionados a supostos atos de improbidade administrativa. Os promotores e procuradores estaduais propuseram 1.768 ações e a Justiça concedeu 78 liminares.

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