Brasília - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou ontem uma campanha nacional pelas reformas política, eleitoral e das leis processuais penais como meio de combater a impunidade no país. Entre as propostas está um projeto que torna inelegível por 12 anos o parlamentar que renunciar ao mandato para fugir da cassação.
Hoje, a renúncia garante ao parlamentar escapar da perda de mandato compulsória, que impõe ao político 12 anos de inelegibilidade, a contar da última vez em que foi eleito. Pela proposta da ANPR, também ficaria inelegível o parlamentar condenado em processo criminal, mesmo que ainda haja possibilidade de recurso. Conforme a legislação em vigor, torna-se inelegível somente aquele que for alvo de sentença condenatória definitiva. Ambas as propostas já estão contempladas em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como a maior parte das idéias apresentadas pela ANPR ontem, em Brasília.

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