Curitiba - A reforma tributária proposta pelo governo federal é uma das tônicas principais do Encontro Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal que começou ontem em Curitiba e será encerrado amanhã. A reforma prevê a criação de dois IVAs (Imposto sobre Valor Agregado), um federal e um estadual. O IVA estadual substitui o atual ICMS e ISS na proposta de reforma tributária que deverá chegar ao Congresso Nacional em agosto. Além do IVA estadual, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a reforma vai centralizar a cobrança de IPI, Cide, Cofins e PIS num único imposto, o IVA federal.
''A União, na ânsia de tributar também o consumo de bens e serviços exige o IVA federal. Não haveria necessidade. Foi uma opção política de criar dois IVAs'', disse a procuradora-geral do Estado do Paraná, Jozélia Nogueira Broliani. Segundo ela, em um primeiro momento, não se prevê aumento de arrecadação com o IVA. A procuradora destacou que haverá discussão na distribuição das receitas do IVA federal com Estados e municípios.
''Os Estados mantêm muitas atribuições como saúde, educação, segurança e habitação e nunca recebem o equivalente em receita para cumprir essas obrigações. A União, por outro lado, tem sempre aumentado sua receita e atingido um superávit primário espetacular'', disse.
Durante o encontro, os procuradores vão analisar o projeto de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que contém diversas emendas. O assunto está em estudos no grupo financeiro do Confaz, o Gefin. Na próxima semana, os procuradores se reunirão em Vitória (ES) para apresentar uma análise das emendas da LRF no Confaz.
Segundo Jozélia, a bancada médica do Congresso Nacional vem tentando impor modificações na LRF, que poderiam trazer prejuízos. A idéia é que os Estados tenham autonomia para aumentar os gastos com saúde. Mas, a procuradora destacou que os Estados têm outras áreas para investirem como educação, segurança e habitação. ''Todos estes serviços são importantes para o equilíbrio das contas públicas. A maioria das emendas se referem a proteger a saúde e prejudicam as outras áreas. A nossa posição será crítica. Apenas duas ou três emendas merecerão o nosso apoio'', disse.
Os procuradores também pretendem fazer uma ação conjunta para o parcelamento de débitos dos Estados com o INSS. ''A proposta de parcelamento é prejudicial aos Estados porque impediria de discutir os débitos já em parcelamento'', disse o presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados, João Furtado de Mendonça Neto. Para ele, o INSS tem uma política de arrecadação voraz e predatória. Jozélia disse que o Paraná já extrapolou todos os limites e a possibilidade de comprometimento da receita corrente líquida com os débitos ao INSS.
A idéia dos procuradores é criar uma ação anulatória para cancelar cinco anos de autuação do INSS contra os Estados. Ela explicou que o INSS tem autuado os últimos dez anos e os tribunais decidiram que a cobrança deve ser dos últimos cinco anos. ''Com a ação anulatória, a dívida deve cair pela metade'', disse.

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