Curitiba - Uma pendenga judicial pode custar caro ao presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB). Um grupo de procuradores da Casa reivindica na Justiça o pagamento, por parte do deputado, de uma multa que passa dos R$ 300 mil, em virtude do atraso de Brandão em nomeá-los para o cargo de procurador de 1 classe. Os procuradores alegam que Brandão teria deliberadamente descumprido uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que os conduziria aos cargos.
A disputa começou em 1993, quando cinco funcionários da Assembléia ingressaram na Justiça para obter o direito de promoção ao cargo de procurador. Em 95, o grupo teve mandado de segurança acolhido pela Justiça, garantindo o direito à promoção. Porém, o presidente da Assembléia na época, Aníbal Khury, recusou-se a conduzí-los ao cargo, recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2002, o STJ confirmou a validade do mandado de segurança obtido pelos procuradores. Respaldado pelo órgão superior, o TJ do Paraná determinou que os cinco fossem promovidos ao cargo de procurador de 1 classe em 17 de dezembro de 2002 num prazo de cinco dias. O órgão fixou uma multa de R$ 1 mil por dia que deveria ser cobrada pessoalmente de Brandão, uma vez que como presidente da Assembléia caberia a ele efetuar as nomeações.
A partir desse ponto, as versões de Brandão e dos procuradores divergem. As promoções só foram homologadas em fevereiro de 2003, quase dois meses após a sentença do TJ que fixava a multa. ''A decisão não foi cumprida integralmente, porque embora tenhamos sido promovidos, a multa pelo atraso não foi paga. Assim, o tempo da multa continua correndo, e o valor já passa de R$ 300 mil'', argumenta um dos procuradores, Eldo Gevezier.
Já Brandão argumenta que a decisão foi cumprida. ''Não foi por má vontade que não foram realizadas as promoções anteriormente. Eu não posso nomear ninguém se não há cargos livres. Isso demanda tempo'', defende-se o deputado. O procurador-geral da Assembléia, Ayrton Loyola, também não concorda com o prazo da multa correndo a partir de dezembro. ''A notificação foi feita ao porteiro da Assembléia, e não ao presidente da Casa. Conversamos com o desembargador Antonio Lopes de Noronha, relator do processo, e ele entendeu a situação e fixou um novo prazo de cinco dias, que foi cumprido'', afirmou Loyola. A reportagem tentou contato ontem com Noronha, mas não obteve retorno.
Além de Gevezier, os outros quatro procuradores que ganharam o direito a promoção são Helena Stephan Moro, Luiz Lima, Juares de Quadros Gonçalves e César Agusuto Leoni.

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