O Poder Judiciário do Paraná quer aumentar na Justiça sua participação no bolo orçamentário previsto para o ano que vem. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Henrique Lenz César, convenceu o procurador geral da República, Geraldo Brindeiro, a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada pelo governo do Estado. O processo está no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Lenz César aguarda para hoje uma manifestação dos ministros. Ilmar Galvão é o relator da Adin que considera inconstitucional o artigo da LDO que limita em 7% a participação do Judiciário no orçamento. O Judiciário do Paraná entende que o dispositivo contraria a Constituição Federal, que assegura autonomia financeira para o Poder. ‘‘O Executivo extrapolou o seu limite de atuação dispondo sobre matéria de obrigatória intervenção de outro Poder’’, consta da ação interposta por Brindeiro.
Lenz César não esconde o seu descontentamento com a fatia de recursos previstos para o Judiciário em 1999 - R$ 221.121.520,00. O desembargador não quis dar entrevista antes de o Supremo se manifestar sobre a ação de inconstitucionalidade. Semanas atrás, o presidente do TJ foi enfático ao revelar a situação financeira do Judiciário estadual. Ele disse que o Poder tem uma dívida de R$ 4 milhões a ser paga e que o déficit deve subir para R$ 7 milhões até o final deste ano.
Uma alternativa paralela ao processo ajuizado pela Procuradoria Geral foi pedir ao relator do Orçamento, Durval Amaral, a inclusão de uma emenda que engorde em R$ 50 milhões o quinhão do Judiciário. A emenda, sugerida por Lenz César ao deputado, não garante o cumprimento da medida por parte do governo do Estado. O desembargdor quer mais dinheiro para pagar as dívidas e voltar a investir em obras, como a recuperação de fóruns e de outros estabelecimentos de responsabilidade do Judiciário.
O secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, descartou ontem qualquer possibilidade de mudança na lei orçamentária para favorecer o Poder Judiciário. Segundo ele, não existem recursos disponíveis para aumentar a cota do Tribunal de Justiça. ‘‘O sacrifício tem de ser dividido entre os três poderes. Não dá para abrir exceção’’, afirmou o secretário. Gionédis disse que não está acompanhando a Adin interposta por Brindeiro a pedido de Lenz César, mas sinalizou que o governo está disposto a entrar com recursos.

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