Procurador-geral explica processos de advogados públicos contra Prefeitura por equiparação

O procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, foi à Câmara Municipal de Londrina a convite do vereador Giovani Mattos (PSC) nessa quinta-feira (14) para dar explicações públicas pela primeira vez acerca do processo movido por procuradores jurídicos do município contra a prefeitura. A ação pede equiparação salarial dos advogados públicos acima do teto do prefeito, de cerca R$ 19 mil, com base numa decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em discurso em plenário, Esteves acusou o Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais) de disputa corporativa com a Aprolon (Associação dos Procuradores Jurídicos de Londrina), disse que entidades da sociedade civil organizada e a imprensa "requentaram o assunto" e afirmou que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) adotou todos os trâmites legais para atuar na defesa do município na ação que corre no TJ (Tribunal de Justiça).

"Sou procurador e sempre defendi o município com a máxima eficiência, independente de quem esteja do outro lado. Não permito qualquer ilação contrária a isso. O que se presume das pessoas é a boa fé, a má fé tem que ser comprovada. Não houve nenhum erro processual. Não existe nenhum erro na defesa porque aquilo era cláusula de repercussão geral", disse.

Até dezembro do ano passado, o próprio procurador era o responsável por atuar na defesa do município, entretanto neste ano a prefeitura de Londrina decidiu contratar um escritório de advocacia para tocar o processo judicial. "Em ação de repercussão geral, com base em decreto municipal não se deve impetrar recursos protelatórios."

Segundo ele, o assunto é meramente político e não há motivo para polêmicas. "Não tem nada em desconforme aos regramentos vigentes no município. Somos o principal órgão de controle do município. Fomos nós que fizemos a denúncia da Password. Tratamos de forma isonômica todas as pessoas e todos os processos. Não vamos permitir calúnia de forma alguma contra a Procuradoria-Geral do Município."

Esteves também respondeu questionamento do vereador Santão (PSC) sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado por ele com o Ministério Público, após denúncia do Sindserv de suposto conflito de interesses. "Não vejo nenhum problema fazer acordo, ação civil pública é dolorida de diversas maneiras. Isso não quer dizer que eu reconheço que eu estava errado", respondeu o advogado público.

Giovani Mattos questionou Esteves por que ele não teria se declarou suspeito de atuar na causa. "Minha decisão foi de decidir sobre o recurso da tese de repercussão geral. Não atuei na defesa desde o início. Eu já fui classista, fui presidente da Aprolon e sempre levei a bandeira dos honorários de incumbência. No caso dessa do teto, já tinha passado por primeira e segunda instâncias e não dava naquele momento para fazer uma contratação de um escritório independente e fiz a defesa da forma escorreita." respondeu Esteves.

Mattos considera que a ação, apesar de legal, é injusta com o orçamento do Município. "Eu sinceramente considero um valor absurdo. Quero deixar claro que acho um desrespeito ao município o andamento a esse processo," disse o vereador.

ENTENDA

A Aprolon se baseia num acórdão publicado em 2019 pelo STF que diz que o teto salarial dos procuradores municipais poderia ser equivalente a cerca de 90% da remuneração dos ministros do STF, assim como os procuradores estaduais, ou seja, passaria de R$ 20 mil, podendo chegar até a R$ 40 mil. A ação também poderá causar pagamento de retroativos podendo pedir valores devidos desde 2012 pela equiparação salarial. Questionado pela vereadora Lenir de Assis (PT) sobre o impacto de R$ 30 milhões que a ação pode gerar aos cofres municipais, Esteves disse que a conta não está exata. "Não sei de onde tiraram esse valor, mas acho que não é isso, não."

Após perder a ação em primeira instância, a Aprolon recorreu ao TJ, alegando que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Londrina prevê que a categoria pode ganhar acima do salário do prefeito. A publicação, porém, não obriga o prefeito a pagar salários acima do teto, reservando ao chefe do Executivo a avaliação, diante do quadro orçamentário.

Em 2020, a Aprolon conseguiu liminar favorável a esse pagamento acima do teto e referendado pela publicação do STF referente a uma ação ajuizada em 2012. À época, o Sindserv viu conflito de interesses, acusou o responsável pela Procuradoria de perder prazo e viu indícios de improbidade administrativa por considerar que os procuradores entraram com ação, e que Esteves fez a defesa pela prefeitura, mas ao mesmo tempo tinha interesse legítimo na causa. Após a denúncia do sindicato, a Prefeitura de Londrina buscou um escritório por concorrência pública.