O procurador-geral do Estado e promotor licenciado Joel Coimbra endossou a proposta de decreto regulamentando a prisão especial, enviada na última terça-feira à Presidência da República pelo ministro da Justiça, José Gregori. Conforme a minuta do decreto, a única vantagem da prisão especial é manter o preso afastado dos detentos comuns. A proposta diz que não existindo estabelecimento prisional específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo local.
‘‘A cela especial tem como finalidade apenas manter o detento separado dos demais’’, disse Coimbra. ‘‘Quem vai para uma cela especial não tem necessariamente direito a tratamento melhor, porque isso seria injusto’’. Segundo ele, ‘‘mordomias’’ como telefone celular e o direito de receber visitas a qualquer momento não fazem parte de uma prisão especial. ‘‘O conceito de prisão especial foi deturpado. Nenhum preso pode ter direito a regalias.’’
O promotor de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Bruno Galatti, concorda que as mudanças na regulamentação de celas especiais representam um avanço que está chegando tarde. ‘‘É uma situação injusta, da época das ordenações do reino: cada pessoa classificada de acordo com sua classe social. Hoje, a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, mas na prática existem regulamentações que discriminam.’’
Ele destacou que é comum um preso perigoso ganhar o direito a uma prisão domiciliar porque o Estado não tem estrutura para abrigá-lo em celas especiais. ‘‘É um absurdo que precisa ser corrigido.’’
Mas a opinião não é unânime. Ontem, a Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo (Acrimesp) se posicionou contra o decreto. O presidente da entidade, Ademar Gomes, reclamou que o governo quer nivelar por baixo o sistema prisional. ‘‘O dever do Estado é recuperar o sentenciado e não torturá-lo ou submetê-lo a tratamento infra-humano’’. (Colaborou Lúcio Horta, de Londrina)

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