Brasília - O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, deu parecer favorável à criação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara dos Deputados. O parecer já foi enviado para o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai analisar o mandado de segurança ajuizado pela oposição pedindo a instalação da CPI.
No parecer, o procurador argumenta que a Câmara deve preservar o direito das minorias de instalarem a CPI. Por isso, afirma que não seria cabível questionar a legitimidade da comissão.
''Isso implicaria retirar da minoria parlamentar o poder de decisão a cerca do requerimento para a instauração de CPI e transferi-lo à maioria dos congressistas -se permitida a votação do recurso em plenário- em evidente descompasso com o comando constitucional'', afirma trecho do parecer.
Fernando diz que a criação da CPI não está condicionada à prévia discussão e consenso da maioria dos deputados. O procurador afirma que há nítido propósito da maioria parlamentar (base aliada) de criar embaraços para que a minoria (oposição) não consiga instalar a CPI.
''O constituinte foi expresso ao prescrever que a CPI será criada, obedecidos os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de um terço dos membros de qualquer das casas legislativas.''
No final de março, o ministro do STF Celso de Mello determinou o desarquivamento do pedido de criação da CPI. No entanto, ele não determinou a instalação da comissão e disse que essa decisão caberia ao plenário do STF. À época, a oposição queria que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), instalasse imediatamente a CPI. Ele defendeu que só poderia instalar a comissão após a decisão do STF. Para julgar o mandado de segurança, o STF precisava do parecer de Souza, que saiu ontem.
O mandado de segurança que pede a abertura da CPI deve ser julgado pelo STF no final deste mês.

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