O vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, emitiu parecer contrário à admissibilidade do recurso extraordinário ajuizado por Antonio Belinati (PP), no último dia 9, visando restabelecer seu registro de candidatura. O recurso, endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é responsável por verificar se o processo contém questionamento de ordem constitucional - requisito necessário para o processo chegar ao STF.
No recurso, os advogados de Belinati alegam que a decisão do TSE que cassou o registro, ao mudar o entendimento jurídico sobre a inelegibilidade decorrente de liminar para suspender efeitos de reprovação de prestação de contas, afrontou, dentre outros, o princípio constitucional da segurança jurídica.
Para o procurador, o ''esforço'' da defesa não merece acolhida. ''O TSE não cuidou de nenhum tema constitucional, menos ainda com repercussão geral'', sustenta Francisco Xavier. De acordo com ele, a cassação do registro decorreu, unicamente, da ''necessidade de decisão judicial, e não meramente administrativa, para fins de suspensão da cláusula da inelegibilidade''. Com isso, o procurador reafirmou que a suspensão da inelegibilidade de Belinati por liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) não tem valor legal - o candidato deveria ter buscado uma decisão judicial para restabelecer seu registro. O ex-prefeito venceu o 2º turno das eleições municipais com 51,73%, em 26 de outubro, mas teve o registro cassado dois dias depois.
O parecer do vice-procurador-geral eleitoral foi anexado ao recurso extraordinário e encaminhado para o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto. A expectativa é de que até o final da próxima semana o ministro decida sobre a admissibilidade da medida. Se a decisão for positiva, o recurso sobe para STF - onde não há previsão para o julgamento.
Belinati declarou ontem não estar surpreso com o entendimento do procurador. ''Não esperava outra decisão porque foram eles que vedaram a minha candidatura'', disse. ''O advogado de Londrina está estudando um recurso para suspender as eleições na cidade'', adiantou.
O novo recurso, de acordo com o advogado Eduardo Franco, foi viabilizado por uma liminar recente do STF relativa ao município de Santarém, no Pará. Lá, a prefeita eleita - com registro cassado pelo TSE -, Maria do Carmo Martins Lima (PT), conseguiu suspender as novas eleições até o julgamento final de seus recursos.
De acordo com Franco, as portas para uma medida semelhante foram ''escancaradas'' a partir dessa decisão. A estratégia do advogado é aguardar eventual despacho admitindo o recurso extraordinário para o STF entrar com o pedido de suspensão do terceiro turno. (Colaborou Rosiane Correia de Freitas/Equipe da Folha)

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