Curitiba – Às vésperas da votação, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do parecer prévio sobre as contas de 2014 do governador Beto Richa (PSDB), o procurador do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) e presidente de Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Roberto Ringenber, destacou que, infelizmente, em processos relativos aos executivos estaduais, de uma forma geral, há sim, uma prática comum de desconsiderar o parecer emitido pelo MPC pedindo a rejeição dos números apresentados.
Em relatório apresentado no final de outubro, o MPC do Paraná recomendou a reprovação dos gastos promovidos pela gestão tucana devido a pelo menos oito irregularidades, entre elas o não cumprimento de limite constitucional de gastos e manobras ilegais para "maquiar" as metas fiscais, qualificadas como "pedaladas". Para o órgão, a "pedalada" se justificaria com a alteração das metas fiscais depois que elas foram descumpridas. Segundo o MPC, a utilização da "maquiagem" das contas só se tornou possível após a lei 18.468/15 ter sido aprovada na Assembleia Legislativa (AL).
Por diversas vezes, ressaltou ele, as fiscalizações desempenhadas pelos tribunais acabam não sendo adequados em decorrência da formação dos tribunais de contas. "Provavelmente, não é o vício mais importante da República, é só mais um. Mas a formação das cortes repercute prejuízos muito grandes no controle das contas públicas", ressaltou.
"Gestores públicos com mais poder político tendem a ter as contas analisadas de forma mais magnânima pelo tribunais de contas, de forma menos dura. É fácil de entender isso em relação aos governadores porque possuem grande influência, de uma forma descomunal e desproporcional do que seria salutar na indicação dos cargos de conselheiro. E, evidentemente, esta influência se reflete na hora em que estes magistrados proferem seus julgamentos. É uma regra que se percebe em todo o País", destacou.
Conforme o procurador, o volume de recursos públicos utilizados pelos órgãos das esferas federal, estadual e municipal representam algo em torno de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Por isso, ressalta ele, estes gastos necessitam de uma fiscalização efetiva porque, caso contrário, toda a sociedade sai prejudicada.

'FAZ-DE-CONTA'
Além do parecer emitido pelo MPC, o conselheiro Durval Amaral, sorteado para analisar as contas do ano passado do governo, também leva em conta os relatórios da Diretoria de Contas Estaduais e da Diretoria Jurídica. Nos dois documentos, a manifestação é pela aprovação dos dados, com ressalvas, determinações e recomendações. O julgamento do TCE sobre as contas de Beto será realizado na próxima quinta-feira.
"O artifício das ressalvas, determinações e recomendações é forma dos tribunais versarem e dizerem que as contas estão ruins e que deveriam ser rejeitadas, mas isso não acontece. Uma reprovação de contas dos governos estaduais é algo raríssimo", destacou Ringenberg.
Segundo o procurador, há décadas os tribunais vêm fazendo recomendações que não são observadas pelos Executivos. "Infelizmente, atualmente, tem uma alcunha que é associada aos tribunais, de que eles fazem de conta que fiscalizam e os governos dos estados fazem de conta que atendem as determinações. Com isso, quem perde é a sociedade e o cidadão que paga impostos", afirmou.

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