Curitiba - A empresa de telefonia celular TIM foi punida com uma multa de R$ 1,78 milhão por ter cortado diversos telefones celulares que seriam usados pela Governadoria, Casa Civil e pela Casa Militar. O caso veio à tona após o governador Roberto Requião (PMDB) levou o caso a público na reunião semanal da Escola de Governo, na semana passada. Durante a reunião, Requião afirmou que a TIM teria cortado os telefones sob a alegação de que haveria uma dívida de R$ 34 em aberto. A empresa informou que não identificou o pagamento de uma fatura de R$ 12 mil referente ao mês de novembro.
Segundo a diretora da coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Ivanira Gavião Pinheiro, a multa foi cautelar e punitiva. De acordo com Ivanira, a empresa seria campeã de reclamações no Procon no setor de telefonia celular. A reincidência da operadora em desligar, supostamente de maneira irregular, celulares de clientes que estariam devendo, seria um agravante.
''A medida cautelar é sempre aplicada quando há um dano coletivo e serve para impedir novas práticas abusivas que coloque em risco a segurança da população'', argumentou Ivanira. Ela alega que o desligamento dos celulares destes setores do Governo teria deixado a população em risco.
Ivanira informou ainda que é comum a aplicação destas multas em poucos dias e que o Procon abriu o processo em razão do dano coletivo. ''A multa não foi aplicada porque é um caso com o governo. O governador Requião não fez nenhum pedido para nós'', explicou.
O Procon informou que a TIM já foi notificada e tem o prazo de dez dias para fazer o pagamento ou apresentar recurso na Secretaria de Estado da Fazenda ou por meio judicial. O processo administrativo no Procon foi aberto contra a TIM no dia 6 de janeiro. A empresa é acusada ato lesivo causado a consumidores.
A empresa teria ferido a resolução 477 da Anatel, que obriga as empresas de telefonia celular a desligarem os aparelhos de consumidores inadimplentes apenas depois de 15 dias após o vencimento da fatura.
O atraso do Governo teria sido de apenas de três dias e em razão da não apresentação de Certidões de Regularidade com os Tributos Fiscais, exigidas por lei, para o Estado realizar um pagamento, segundo o Procon.
A TIM informou que recebeu a notificação da multa e que está analisando seus termos.

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