Agência Estado
De Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai devolver à Justiça Federal do Distrito Federal o processo contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello por crime de sonegação fiscal. Também serão devolvidos à Justiça comum os processos contra os ex-deputados Sérgio Naya (sem partido-RJ) e Ibsen Pinheiro (RS). A devolução dos processos atende a pedido do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, com base na decisão do STF de anular a Súmula 394, que garantia o foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos que tivessem cometido crime comum no exercício do cargo.
No caso do processo de Collor, o procurador alega que a Receita Federal apurou que o ex-presidente deve ao Fisco o total de R$ 5,5 milhões, valor inscrito na Dívida Ativa da União. Naya está sendo processado por suposta prática de crime da falsidade ideológica. Ele teria falsificado a assinatura do ex-governador de Minas Gerais Hélio Garcia. Pinheiro sofre processo por crime fiscal, acusado de ter omitido do Imposto de Renda informações sobre os ganhos que obteve como parlamentar entre 1991 e 1993.

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