Brasília- O Congresso Nacional não deverá ter problemas judiciais se quiser reabrir processos de cassação contra o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e contra os deputados federais José Roberto Arruda (PFL-DF) e Jader Barbalho (PMDB-PA), nos casos da violação do painel do Senado e desvio de verbas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônica (Sudam). Em uma decisão recente, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de a Câmara e o Senado retomarem investigações internas interrompidas pela renúncia dos parlamentares investigados.
Celso de Mello negou uma liminar pedida na semana passada pelo então deputado federal Pinheiro Landim (sem partido - CE), que queria paralisar a sindicância reaberta na Câmara contra ele para apurar seu envolvimento com um esquema de venda de decisões judiciais favoráveis a traficantes de drogas. Iniciada no ano passado, a investigação havia sido paralisada com a primeira renúncia de Landim, em 15 de janeiro. Depois que tomou posse do novo mandato, Landim alegava, no pedido encaminhado ao STF, que a sindicância não poderia ser retomada. Diante da negativa do STF, Landim renunciou ao novo mandato, ontem, para evitar a cassação e consequentemente a perda dos direitos políticos.
A decisão de Celso de Mello ainda será analisada pelo plenário do Supremo. Além disso, vale apenas para o caso de Landim. Mas o ministro afirma que a jurisprudência reconhece o direito de serem retomadas investigações interrompidas por renúncias.

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