Curitiba - Entre os argumentos da decisão que afastou Maurício Requião do Tribunal de Contas do Estado, os ministros do STF consideraram que há indícios de irregularidades no processo de escolha do conselheiro, realizado pela Assembleia Legislativa em meados do ano passado.
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, aponta que o processo seletivo teria sido realizado ''antes de formalizada a aposentadoria do Conselheiro do Tribunal de Contas''. O ministro afirma em seu voto que a Assembleia teria publicado o edital de abertura das inscrições oficialmente apenas no dia 9 de julho, data em que ocorreu a votação. ''Em primeiro lugar, cumpre registrar o açodamento, no mínimo suspeito, dos atos levados a cabo naquela Casa de Leis (..), que indica, quando menos, a tentativa de burlar os princípios da publicidade e impessoalidade'', considerou.
O ministro questiona também a realização da eleição por meio do voto aberto o que, segundo ele, estaria em desacordo com a Constituição Federal e possibilitaria pressões sobre os deputados.
O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), negou que tenha ocorrido qualquer irregularidade no processo de escolha do conselheiro. ''A Assembleia agiu rigorasamente dentro da lei. Temos a maior tranquilidade para afirmar isso, cumprimos todos os prazos rigorosamente'', disse. Ele também considerou que a votação aberta não poderia prejudicar o processo. ''Acho que esta não é a questão. Está previsto na nossa Constituição (estadual) que todas as votações são abertas.''
O líder do governo na Assembleia, Luiz Claúdio Romanelli (PMDB), considera a votação aberta como um ''avanço na transparência'' e afirmou que a discussão que o STF faz sobre o assunto é preocupante. O deputado considerou que o STF fez um ''julgamento político'' do caso.
O deputado Caíto Quintana (PMDB) - que era considerado nos bastidores da Assembleia um dos favoritos ao cargo mas acabou abrindo mão da disputa - também defendeu a permanência de Maurício no cargo e negou que houvesse ingerência do governador na escolha. '' O ato do Executivo é a concretização do ato do Legislativo. O plenário dessa Casa indicou este nome e o governador só formalizou essa escolha.''
Valdir Rossoni (PSDB) afirmou, em seu discurso na tribuna, que a decisão do STF vem de encontro aos argumentos que os deputados de oposição apresentaram a época da votação. Segundo ele, a contradição entre a data do pedido de aposentadoria pelo conselheiro Henrique Naigeboren e a abertura do edital teria sido um dos argumentos da ação impetrada pela oposição na tentativa de anular o processo.

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