PROCEDIMENTO JURÍDICO
1) A votação do pedido do processo de cassação poderá ser nominal, aberta e o resultado se dará por maioria simples.
2) Caso seja aprovada pelo plenário da Câmara, três vereadores serão sorteados para formar a Comissão Processante.
3) Dos 21 vereadores, apenas nove poderão participar do sorteio. Os demais estão impedidos porque compõem a mesa executiva ou as Comissões Especiais de Inquéritos (CEIs) instaladas pelo Legislativo. Estas comissões deverão ficar esvaziadas se o plenário aprovar o processo de cassação.
4) Os escolhidos terão cinco dias, a partir da aprovação da instalação da CP, para iniciar os trabalhos.
5) Uma das primeiras tarefas será notificar o prefeito para apresentação de defesa prévia. O chefe do executivo poderá arrolar até dez testemunhas.
6) Caso haja dificuldades, a intimação poderá ser feita por edital na imprensa, após duas tentativas seguidas, com intervalo de três dias cada.
7) Ao ser notificado, o prefeito deverá receber todas as provas contidas na denúncia.
8) O prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos começa a valer no dia seguinte após a notificação. Existe a possibilidade dos membros da comissão pedirem prorrogação, caso as investigações não sejam concluídas no prazo original.
9) Cinco dias após o término de prazo dado para o acusado apresentar a defesa, a CP deverá elaborar um parecer. Se houver decisão pelo arquivamento da denúncia, haverá necessidade de aprovação em plenário.
10) Durante o processo, o prefeito será chamado a prestar depoimento.
11) O prefeito Antonio Belinati não será afastado do cargo durante o processo. Ele deverá também apresentar um advogado para fazer sua defesa, não podendo utilizar a procuradoria jurídica.
12) O relatório final da CP será submetido à votação com a maioria absoluta de 2/3 – no mínimo 14 vereadores.
13) O termo cassação é o correto para casos de processos contra prefeitos. ‘‘Impeachment’’ é utilizado para governadores e o presidente da República.

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