Para o promotor Spínola Salgado, os prefeitos ‘‘irão promover uma grande corrida’’ ao TJ, requerendo o privilégio do foro especial também nos processos civis. Ele diz que o Artigo 12 da Lei da Improbidade estabelece pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, independentemente das sanções penais, civis e administrativas.
O procurador Alberto de Oliveira Andrade Neto, que comanda o setor da Procuradoria-Geral de Justiça que investiga crimes atribuídos a prefeitos, não esconde sua irritação: ‘‘Trata-se de um absurdo, as investigações vão virar um caos’’, prevê Andrade Neto.
‘‘Se o STJ entender que o ato de improbidade tipifica infração penal estaremos diante de um descalabro jurídico’’. Andrade Neto adverte para o fato de que todos os inquéritos e ações civis contra prefeitos e ex-prefeitos acabarão centralizados nas mãos do procurador-geral. Assim, os promotores das comarcas de interior não mais teriam competência para investigar desmandos dos administradores municipais.
A procuradora da República Maria Luísa Duarte, que conduz as investigações sobre a obra do Fórum Trabalhista e acusa Délvio Buffulin de ‘‘irreparável lesão ao Tesouro’’, alerta que a ação de improbidade ‘‘não se confunde com a ação penal’’. Segundo Maria Luísa, as sanções previstas na Lei da Improbidade têm caráter civil e não penal. ‘‘Não existe foro privilegiado em matéria de improbidade administrativa’’, afirma. ‘‘O reclamante está sendo processado na qualidade de administrador público, mau gestor de verbas públicas’’.
A procuradora sustenta que Buffulin não detém mais a função de presidente do TRT, ‘‘motivo pelo qual não poderá ser condenado à pena de perda de função prevista na Lei da Improbidade, que não prevê perda do cargo’’. (A.E.)

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