- Liberação do uso de aeronaves e bens públicos para a campanha do presidente, em caso de reeleição. O partido do presidente deverá pagar as despesas.
- Enquadramento na lei eleitoral de toda a propaganda política feita por intermédio da Internet.
- Liberação todal das pesquisas de opinião, mesmo no dia da votação.
- Exigência de um ano para a filiação partidária e a mudança do domicílio
eleitoral.
- Coligação em todos os níveis, para a eleição majoritária e para a eleição proporcional.
- Deputados federais e estaduais e vereadores são candidatos natos.
- Reserva de 20% dos cargos proporcionais para o sexo feminino.
- Financiamento de campanha por pessoas jurídicas, até 10% do salário bruto do ano anterior, e por pessoas físicas, até 2% do faturamento bruto, também do ano anterior à eleição.
- Horário gratuito no rádio e na televisão só para os partidos com representação na Câmara.
- Os candidatos à reeleição ficam proibidos de participar de atos de inauguração de obras. O presidente da República se fará representar pelos ministros; os governadores e os prefeitos pelos secretários.
- Campanha dos candidatos entre 45 e 60 dias.

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