PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA

1. ColigaçõesCom a reforma, ficam proibidas as coligações nas eleições proporcionais. Essa emenda já passou pela CCJ e deve valer para as eleições municipais do ano que vem.
2. Fidelidade partidáriaUma vez eleito, tem que se manter no partido, sob pena de perder o mandato. Quem desrespeitar as regras do partido também pode ser afastado.
3. Cláusula de desempenhoSó sobrevivem os partidos políticos que detenham 5% dos votos em todo o Brasil e votações de no mínimo 2% em pelo menos nove Estados.
4. Financiamento públicoO governo federal passa a assumir, pela reforma, os gastos com as campanhas eleitorais. Uma média de R$ 7,00 por eleitor, ou seja, algo em torno de R$ 700 milhões por disputa. O dinheiro será rateado de forma proporcional entre os partidos, de acordo com o número de eleitos no início do mandato.
5. Datas de posseEm vez de 1º de janeiro e da primeira quinzena de fevereiro, tomam posse em 2 de janeiro deputados, senadores e vereadores; no dia 4, governadores e prefeitos; e no dia 6, presidente.
6. SenadoO mandato do senador passa de oito para seis anos. Em caso de vacância (morte ou renúncia), o suplente assume temporariamente, podendo haver nova eleição para o preenchimento da vaga.
7. Voto facultativoO eleitor vota quando quiser. Porém, o alistamento eleitoral continua sendo obrigatório.
8. Divulgação de pesquisas eleitoraisAs pesquisas eleitorais não podem ser divulgadas nos últimos 15 dias da campanha.
9. Imunidade parlamentarA imunidade fica mais flexível, com a reforma. A abertura de inquérito contra detentores de mandato independem de licença. O Poder Legislativo tem 120 dias para se manifestar, caso contrário, segue o processo.
10. Filiação partidáriaPara concorrer a cargo eletivo, majoritário ou proporcional, o eleitor deverá estar filiado pelo menos um ano, se for a primeira filiação, e mais de dois se já passou por outra sigla.
11. Número de vereadoresPassará a ser fixado com base no número de eleitores e não da população. Mínimo de nove e máximo de 21 nos municípios de até 600 mil eleitores. Mínimo de 22 e máximo de 41 nos municípios de mais de 600 mil até 3 milhões de eleitores. Mínimo de 42 e máximo de 55 nas cidades com mais 3 milhões.
12. Limite de gastosFicam criadas seis faixas de limites, variando de 3% a 8% da arrecadação (receitas tributárias mais transferências constitucionais), de acordo com o número de habitantes.

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