PRINCIPAIS MEDIDAS
1) Medidas
a) Lei Hauly
b) Apoio aos programas estaduais e municipais de privatização
c) Fim do FEF
d) Depósitos judiciais
e) Lei Kandir
f) Redução do ICMS na compra de bens de capitais
2) O que significa
a) Estados e municípios receberão do INSS as contribuições pagas por servidores que estejam sendo aposentados pelos Tesouros estadual e municipal. Até então, esses recursos não eram repassados
b) Por meio da compra e venda de ações de estatais estaduais e municipais, o BNDES vai antecipar recursos para fundos previdenciários destinados a financiar os regimes próprios dos Estados e dos municípios
c) A partir do próximo dia 31 de dezembro, acabam as retenções nos repasses para Estados e municípios dentro do FEF. No âmbito do Orçamento da União, o FEF continuará desvinculando receitas
d) Estados serão autorizados a incorporar às suas receitas os depósitos judiciais favoráveis feitas por terceiros
e) Ainda no primeiro semestre, o governo adiantará aos Estados cerca de R$ 800 milhões retidos pela Lei Kandir. O repasse só ocorreria no segundo semestre
f) Estados que compram bens de capitais de outros Estados pagarão uma alíquota menor do ICMS interestadual
3) Depende de
a) Sanção do presidente FHC, que ocorreu ontem
b) Implementação da linha por parte do próprio BNDES
c) Aprovação do Congresso
d) Edição de MP
e) Implementação da medida da equipe econômica
f) Aprovação do Congresso (por meio de resolução do Senado) e do Confaz

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