Curitiba - Os dois primeiros – e menos polêmicos – projetos de lei que integravam o "pacotaço" fiscal do governador Beto Richa (PSDB) retornaram ontem à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. A mensagem 135/2015, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, e a 134/2015, que institui o Cadastro Informativo Estadual (Cadin), regulamentando a cobrança de inadimplentes do Tesouro, foram lidas pelo presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), durante a sessão ordinária.
O programa substituirá a Nota Fiscal Paranaense, que segundo o governo não obteve o resultado esperado. "O que se busca é a ampliação significativa da adesão das empresas e dos cidadãos, com a diversificação da forma de utilização do crédito, que poderá ser também mediante depósito bancário, pagamento do IPVA, além da realização de sorteio para distribuição de prêmios entre os participantes", diz trecho da justificativa. Inspirada no modelo adotado em São Paulo, a iniciativa também abre a possibilidade de concessão de créditos a entidades filantrópicas, de forma a estimular a emissão de notas fiscais pelas empresas.
Já o Cadin tem como objetivo consolidar as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos da administração pública. A ideia é centralizar as informações de devedores, facilitando assim a cobrança dos inadimplentes. Quem tiver problemas no cadastro ficará com o "nome sujo na praça", isto é, não poderá firmar convênios e contratos com o Estado ou receber incentivos fiscais do Executivo.
Como Traiano e o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), haviam se comprometido a não mais acionar o "tratoraço", as matérias passarão pela análise das comissões técnicas da Casa antes da votação em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais relevante, fez sua primeira reunião ontem, devendo se encontrar novamente apenas na semana que vem, a menos que haja a convocação de uma extraordinária. Também ontem, foram formalizadas as outras 23 comissões permanentes da AL.
Em conversa com jornalistas, o tucano disse que os demais projetos do "pacotaço" ainda não têm data para serem enviados. O chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra (PSD), garantiu, durante as negociações com os professores grevistas, que as matérias virão "fatiadas" e sem qualquer retirada de direitos trabalhistas. As mudanças no regime da previdência, por sua vez, só irão ocorrer após um "amplo debate" com os servidores, o que inclui audiências públicas na própria AL.
Quanto aos dois decretos que pretendem acabar com a comissão geral, um protocolado por 34 parlamentares da base aliada e outro pelos 19 oposicionistas ou "independentes", o chefe do Legislativo comentou que devem entrar na próxima pauta da CCJ. "A tramitação será imediata e a tendência é de aprovação por unanimidade. Esse é o desejo de todos." Ele também voltou a defender que a reforma no regimento interno da AL englobe o estudo de um novo mecanismo para agilizar projetos de envergadura e interesse do Estado, a exemplo do que o governo federal faz com as medidas provisórias.

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