O projeto da reforma da Previdência vai à votação na amanhã no plenário do Senado sem consenso quanto a dois dispositivos polêmicos: o que garantiria regras especiais para os integrantes do Poder Judiciário e o que torna permanente a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
O líder do PFL, senador Hugo Napoleão (PI), ouvirá hoje a bancada sobre a emenda defendida pelo lobby dos magistrados, que quer incluir no artigo da Constituição que trata da aposentadoria da categoria a expressão ‘‘no que couber’’. A ressalva permitiria que os magistrados, membros do Ministério Público e tribunais de Contas decidissem quais pontos da reforma, obrigatórios para os demais servidores públicos, seriam aplicados à categoria.
Hugo Napoleão afirmou que sua disposição inicial era a de aprovar o tratamento diferenciado. Mas pode mudar de idéia por causa da reação contrária aos privilégios do próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello. O ministro disse que a busca do Judiciário por maior legitimidade não deve ser confundida com sua transformação em mera e inaceitável corporação de juízes, cujos interesses pessoais acabariam se sobrepondo ao interesse público ou aos direitos da coletividade.
Lei eleitoral - O relator no Senado da lei eleitoral que vai regulamentar as eleições de 98, Lúcio Alcântara (PSDB-CE), decidiu deixar a critério dos partidos a definição do valor máximo dos gastos dos candidatos. A Câmara fixara o teto do candidato a presidente em R$ 15 milhões. O Senado retirou este artigo da lei eleitoral e não definiu norma para os gastos. Tentará consertar o texto hoje, durante a votação da proposta, pelo plenário.
Lúcio Alcântara informou ontem que vai retirar do projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na semana passada, a parte da lei que autoriza a propaganda política em postes de iluminação pública, viadutos, pontes e passarelas. O relator optou pela mudança após especialistas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerarem um retrocesso a autorização da propaganda nos bens públicos em estradas e cidades.
O projeto de Lúcio Alcântara tem muitos pontos que dão vantagem aos que pretendem disputar a reeleição, como o presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores. Por exemplo: qualquer candidato a um segundo mandato pode comparecer às cerimônias de inauguração de obras, mesmo nos dias que antecedem a eleição.

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