O Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) tornará flexíveis as condições de pagamento da dívida previdenciária dos municípios e Estados, renegociada em 1997, possibilitará a inclusão de novos débitos na rolagem e suspenderá o prazo para o cumprimento do limite de gastos com servidores inativos e pensionistas. Essas mudanças – que serão feitas em medida provisória (MP) a ser editada no início de agosto – se constituirão no segundo ajuste da renegociação das dívidas dos governos estaduais e locais com o INSS, estimada em cerca de R$ 9,5 bilhões. A principal medida é o dilatamento do prazo para municípios e Estados quitar as dívidas refinanciadas com o INSS. Pelas novas regras, governos estaduais e locais terão até 240 meses para pagar os débitos atrasados, mas, em troca, terão de ficar em dia com as contribuições correntes. As dívidas previdenciárias das estatais, autarquias e fundações estaduais e municipais também terão um prazo – 96 meses.

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