Apesar de manter os privilégios dos atuais servidores públicos, a reforma da Previdência que será promulgada hoje pelos presidentes do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai mexer com inúmeras distorções do sistema brasileiro. Mas não vai solucionar a disparidade entre o que é pago pelos servidores públicos e os gastos em benefícios.
No ano passado, por exemplo, a União gastou R$ 19,5 bilhões com 897,2 mil inativos e pensionistas do serviço público federal. Os dados mostram que apenas 4,4% do total de beneficiados do País consumiram 19,8% dos gastos destinados ao setor. A receita proporcionada pelos servidores ativos foi de apenas R$ 2,7 bilhões, ou seja, R$ 16,8 bilhões a menos do que o necessário.
‘‘O principal avanço da reforma foi o debate e não os seus resultados’’, reconheceu o senador Esperidião Amin (PPB-ES). Segundo ele, o principal mérito da discussão foi o de questionar a situação providencialista que o Estado sempre teve. Ou seja, debater o custeio da Previdência.
Para Amin, o resultado é incompleto porque, entre outros fatores, manteve a discrepância entre os benefícios de servidores públicos e os da iniciativa privada. Os primeiros continuarão se aposentando com o salário integral, a não ser que superem o teto de R$ 12.720,00 imposto pela reforma administrativa. Os demais terão o rendimento máximo na aposentadoria de R$ 1,2 mil.
A tramitação da reforma durou três anos e quatro meses. A maior derrota do governo foi a derrubada, no mês passado, da MP que regulamentava a reforma, criando um adicional de 9%, além dos 11% de hoje, na contribuição dos servidores públicos. A MP estendia a cobrança aos inativos pela quinta vez.
Para o líder do PSDB, senador Sérgio Machado (CE), houve avanços com a reforma, mas não a solução de um dos maiores problemas do País. Segundo ele, o trabalho vai continuar com a conclusão do trabalho iniciado pelo ex-presidente BNDES, André Lara Resende. A idéia, em síntese, é a de propor ao Congresso uma previdência social capaz de se automanter.
O governo - segundo seus próprios aliados - errou, ao abrir espaço para que a oposição apontasse a reforma como um conjunto de medidas destinadas a prejudicar viúvas e velhinhos. A campanha publicitária sobre a situação precária do sistema só foi feita depois da derrota de vários pontos importantes, como o do redutor de 30% na aposentadoria dos servidores públicos com salários acima de R$ 1,2 mil.

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