Curitiba - Ao contrário do que se imaginava, os primeiros R$ 27,8 milhões destinados ao fundo de aposentadoria dos deputados estaduais, aprovado no último dia 3, serão pagos integralmente pela Assembléia Legislativa. A informação que circulava anteriormente definia que R$ 13,9 milhões seriam pagos pelo Legislativo. A outra metade, R$ 13,9 milhões, seriam pagos pelos próprios parlamentares. Mas, o artigo 9º do texto da proposta revela que, na verdade, os R$ 27,8 milhões serão pagos integralmente pelo Legislativo - metade à vista e o restante em 168 parcelas, o que equivale a 14 anos.
Os R$ 27,8 milhões são destinados a cerca de 70 parlamentares (da atual legislatura e da anterior, que se encerrou em 2006), levando em conta a reeleição. A quantia se refere a contribuições ao fundo que não foram realizadas pelos cerca de 70 parlamentares enquanto eles exerciam mandatos na Casa nos anos que antecedem as duas últimas legislaturas.
É que um dos requisitos para se aderir ao fundo é ter, no mínimo, 20 anos de mandatos eletivos e 20 anos de contribuição ao fundo. Em resumo, os R$ 27,8 milhões - retirados do Orçamento atual - equivalem às contribuições referentes aos mandatos eletivos que já foram cumpridos pelos cerca de 70 parlamentares dentro da Assembléia Legislativa. A partir da próxima legislatura, que se inicia em 2011, o mesmo benefício não será concedido.
''Será resgatado pela Assembléia Legislativa do Paraná aos Segurados da 15 Legislatura em diante, como tempo de contribuição ao Plano de Previdência, para fins de concessão de benefícios dele decorrentes, o período de mandato parlamentar compreendido entre a Lei nº 6.639 de 1974 e o ingresso ao presente Plano, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.498 de 1990 bem como o Art. 4º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998'', diz o artigo 9º do projeto. A atual legislatura é a 16. Para aderir ao fundo, há um prazo de 60 dias após a publicação do regulamento.
O ex-secretário especial para Assuntos de Previdência do Governo do Paraná Renato Follador, que prestou consultoria técnica ao projeto de lei sobre o fundo de aposentadoria, admitiu à reportagem que a decisão de se usar R$ 27,8 milhões é ''política''. ''O único item que pode ser contestado é o que se refere aos R$ 27,8 milhões. Porque trata-se de uma decisão política-financeira dos parlamentares'', argumentou. A justificativa dos parlamentares para se concederem tal benefício é que, desde 1990 até 2001, a Assembléia Legislativa não teria contribuído com o INSS. ''Durante 11 anos deveria ter tido um desconto de 33% na folha de pagamento, 11% pagos pelos parlamentares e 21% pagos pela Casa. Mas não houve desconto, nem contribuição.''
O valor que supostamente deveria ter sido destinado ao INSS durante os tais 11 anos agora serviria para bancar, inicialmente, o fundo. A ''troca'', no entanto, é simbólica, já que não foi feito um cálculo de quanto (em R$) exatamente o Legislativo deixou de descontar durante aquele período. ''Não foi feito o cálculo, mas eu acredito que o valor fique muito superior aos R$ 27,8 milhões que estão sendo destinados ao fundo. É como se a Assembléia Legislativa tivesse em débito com os parlamentares.''

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