A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança de contribuição previdenciária sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do serviço público, proposta pelo governo federal como parte das medidas do ajuste fiscal. A decisão será oficializada pelo Conselho Federal da entidade em reunião marcada para 8 e 9 de fevereiro, em Brasília, e é defendida pelo presidente da OAB, Reginaldo de Castro. Segundo o conselheiro Sérgio Ferraz, a medida judicial impetrada tem o apoio da maioria dos conselheiros federais da ordem.
‘‘É a opinião pessoal do Reginaldo - falando sobre si mesmo - e acredito que também é a posição do Conselho Federal’’, afirmou Ferraz. O presidente da OAB divulgou nota em que lembrou que a Constituição proíbe a redução de benefícios pagos a aposentados, o que, para ele, ocorrerá se a contribuição pretendida pelo Executivo for aprovada pelo Poder Legislativo. ‘‘Resultando da aprovação da proposta de fato uma redução do que percebem os inativos, parece-me fora de dúvida se tratar de uma situação jurídica que enfrenta vedação constitucional’’, afirmou Castro na nota oficial.

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