Curitiba – Depois da divulgação da notícia de que o governo do Paraná ainda não devolveu nenhuma parte dos cerca de R$ 360 milhões que foram "confiscados" do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) no ano passado, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) decidiu, durante a reunião plenária de ontem, em Curitiba, rejeitar a prestação de contas apresentada pela gestão Beto Richa (PSDB). Foram 12 votos, todos de membros da sociedade civil, contra dez, dos representantes da administração.
Há três meses, em intermediação do Ministério Público (MP), ficou acertado entre as partes que o Executivo depositaria imediatamente os R$ 205 milhões até então deliberados e que faria um cronograma para a restituição do restante, com correção inflacionária. As entidades não governamentais do Cedca, porém, alegam que o acordo foi descumprido. O órgão, que é composto de forma paritária, é o responsável legal pela definição do destino dos recursos do FIA. O dinheiro precisa, obrigatoriamente, ser empregado em ações de promoção, proteção e defesa dos direitos infantojuvenis.
A promulgação, em abril de 2015, da lei 18.468, que permite, ao final de cada exercício, a incorporação automática do superavit dos fundos estaduais ao Tesouro Geral do Estado, contudo, abriu uma brecha para o governo esvaziar o FIA. Representante da coordenação do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (DCA/PR), Douglas Moreira disse que a gestão tucana não deixa claro se, como e quando haverá a devolução integral. Ele contou que o Cedca encaminhará um ofício à Secretaria da Fazenda (Sefa), pedindo explicações.
"Vamos acompanhar essa nova resposta da Sefa, que deverá ser feita até a reunião de março do Cedca, e pretendemos nos reunir com o MP para verificar as medidas jurídicas cabíveis, tanto pela não devolução como pelo fato de termos a prestação de contas de um Fundo Estadual rejeitada", comentou. A FOLHA procurou a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Seds), a quem cabe administrar as verbas e formalizar os convênios relativos ao FIA, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

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