Imagem ilustrativa da imagem Pressionado, líder do governo aceita 'fatiar' pacotaço
| Foto: Pedro Oliveira/Alep
"Nós não podemos nos perder em uma discussão estéril. São temas importantes e relevantes para o interesse público", defendeu Luiz Cláudio Romanelli (PSB)



Curitiba – Pressionado por deputados da oposição e da própria base aliada ao governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, o líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), aceitou "fatiar" o "pacotaço" anticrise. O projeto de lei 419/2016, que seria votado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi desmembrado em seis, por afinidade de conteúdos. Como houve pedido de vistas, por parte de Péricles de Mello (PT), e os textos tramitam em regime de urgência, eles voltam a ser analisados hoje, às 13h30, em sessão extraordinária. Novos relatores serão designados para dar seus pareceres sobre a constitucionalidade e a legalidade das matérias, antes que elas sigam para o plenário.
O conjunto de medidas possui 153 artigos, divididos em 49 páginas, que tratam de questões como criação de taxas, autorização para estatais ou empresas de economia mista venderem ações sem passar pelo crivo da AL e uma série de adequações administrativas. "Nós não podemos nos perder em uma discussão estéril. São temas importantes e relevantes para o interesse público", afirmou Romanelli, ao justificar o fato de só agora ceder à pressão dos colegas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado também tinha emitido parecer contrário ao PL original. De acordo com o parlamentar, a expectativa ainda é concluir a votação até 30 de setembro, como forma de respeitar a chamada noventena, ou seja, o período necessário para que as novas regras entrem em vigor, em 2017.
A primeira parte do PL reformula o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, enquanto a segunda cria as taxas de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e de recursos minerais. O Conselho de Controle das estatais e a autorização para alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, para o parcelamento de débitos vencidos e não pagos junto à Copel e à Sanepar, além da operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de R$ 150 milhões, ficarão na terceira parte.
Um quarto projeto trata de adequações no ICMS, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza (ITCMD), relativo a heranças, e de outras questões tributárias da Secretaria da Fazenda (Sefa). Temas referentes à Cohapar e à prestação de serviços ao Estado compõem o quinto texto. Já o último engloba a autorização para a redução e restabelecimentos de taxas do Departamento de Trânsito (Detran), extinção de créditos tributários relativos ao IPVA e isenção de custas e taxas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça (TJ), Defensoria Pública e Ministério Público (MP).
"Queremos analisar com maior profundidade a divisão proposta. Primeiro estamos discutindo se há legalidade nessa formatação que o deputado deu. Se isso for válido, o Romanelli acabará sendo o autor do PL, porque o dividirá em vários distintos", disse Péricles. Segundo o petista, o ideal seria desmembrar em um número maior. "Nossa assessoria analisou 18 itens diferentes", contou.

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