Brasília - O governo cedeu à pressão do Judiciário e vai abrir mão do ponto da reforma da Previdência que estabelece subtetos salariais para o funcionalismo dos estados e municípios limitados aos vencimentos dos governadores ou prefeitos. Pelo entendimento predominante, o trecho que trata do tema será declarado inconstitucional na apresentação do parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados sobre a reforma.
Apesar de o relator do parecer, deputado Maurício Rands (PT-PE), não ter adiantado os pontos do seu texto - que vai à votação na semana que vem -, a reportagem apurou que governo e relator já tinham acordado que a proposta de subteto apresentada, atacada por integrantes do Judiciário e por um grande número dos 57 componentes da CCJ, será derrubada por meio de uma emenda saneadora apresentada por Rands.
O argumento será o de que a fixação de subteto salarial do funcionalismo nos estados vinculado ao salário pago aos mandatários do Executivo fere o princípio constitucional da separação entre os Poderes. Mesmo argumento é defendido pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello.
''E se o governador resolve, numa opção simplesmente política, fazer voto de pobreza? O que preocupa é esse atrelamento'', afirmou, na ocasião, Marco Aurélio. Caso a proposta de subteto da reforma passasse, juízes e desembargadores estaduais que ganham mais do que os governadores sairiam prejudicados.
O problema é que, ao agradar o Judiciário, o governo corre o risco de se indispor com os governadores, principais avalistas das propostas de reforma do governo enviadas no dia 30 ao Congresso. O subteto, como proposto, tenderia a diminuir o gasto dos Estados com os altos salários.
A proposta alternativa à que será declarada inconstitucional ainda era discutida ontem. Uma das opções era definir como subteto um percentual (discutia-se 75%) do atual salário dos ministros do STF, que é de R$ 17.170.
A cobrança de contribuição dos servidores públicos inativos, ponto mais polêmico da proposta, deve ser considerada constitucional. Uma outra questão polêmica é a inclusão dos militares no teto de R$ 2.400 proposto pelo governo para a aposentadoria tanto do setor privado quanto do funcionalismo.
O governo deve promover a retirada dos militares deste teto, mas isso só deve ocorrer durante análise da proposta na comissão especial da Câmara, próximo passo da proposta após sua aprovação na CCJ.

mockup